TERMOS DE CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
CONSUMIDOR FINAL – V01/2025
Pelo presente instrumento, a empresa ATD SHELTER IND. E COM. LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 03.779.047/0001-93, doravante denominada FORNECEDORA;
E, de outra parte,
A pessoa física ou jurídica, doravante denominada CONSUMIDOR FINAL, têm entre si, justo e combinado o presente Memorando de Entendimento (MOU), o qual o CONSUMIDOR FINAL declara ter lido e compreendido todas as cláusulas, declarando ainda estar de acordo e se comprometendo a cumprir todas as cláusulas nele constantes.
1.CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1 Este instrumento tem como objetivo definir as condições de fornecimento por parte da FORNECEDORA para o CONSUMIDOR FINAL dos equipamentos eletrificadores
DRUID 15 LCD e/ou DRUID 25 LCD, ambos fabricados pela empresa NEMTEK HOLDINGS PTY LTD e comercializados no território nacional exclusivamente pela FORNECEDORA.
2.CLÁUSULA SEGUNDA – ENTREGAS E DEVOLUÇÕES
2.1 O CONSUMIDOR FINAL será responsável pelos custos de entrega dos Produtos, a menos que acordado de outra forma, ou se, a critério da FORNECEDORA, esta decidir por realizar a entrega dos produtos.
2.2 Assim que a FORNECEDORA entregar o(s) Produto(s) ao CONSUMIDOR FINAL, seus prepostos ou transportadora indicada pelo CONSUMIDOR FINAL, os riscos de perda ou danos ao(s) Produto(s) serão de responsabilidade do CONSUMIDOR FINAL.
2.3 Se o CONSUMIDOR FINAL for responsável pelo atraso na entrega dos Produtos, a
responsabilidade da FORNECEDORA quanto a data de entrega previamente acordada, terminará na data original acordada de entrega do(s) Produto(s).
2.4 A FORNECEDORA mantém a propriedade do(s) Produto(s) até que o
CONSUMIDOR FINAL pague integralmente todos os valores devidos à FORNECEDORA. Até que o pagamento seja efetuado integralmente, a FORNECEDORA tem o direito de solicitar judicialmente a devolução dos produtos, sem prejuízo de outras ações comerciais pertinentes.
2.5 O CONSUMIDOR FINAL deve examinar o(s) Produto(s) imediatamente após o recebimento e notificar a FORNECEDORA sobre quaisquer erros ou danos físicos dentro de no máximo 48 horas após o recebimento do(s) Produto(s), caso contrário, o CONSUMIDOR FINAL reconhece ter recebido o(s) Produto(s) em boas e adequadas condições e renuncia a quaisquer reclamações que possa ter sobre o recebimento do(s) Produto(s) fornecido(s) pela FORNECEDORA, respeitando-se porém a cláusula quinta.
2.6 Caso o CONSUMIDOR FINAL julgue que os equipamentos recebidos estão em desacordo com suas especificações ou apresentem avarias que não sejam atribuídas ao transporte dos mesmos, os produtos poderão ser devolvidos no prazo máximo de 7 dias após o recebimento para reembolso ou troca. Os produtos devem ser devolvidos novos, não utilizados, inalterados, não instalados anteriormente e em condições de venda com todas as embalagens originais. No entanto, os custos de frete para a devolução não serão reembolsados.
3.CLÁUSULA TERCEIRA – PAGAMENTOS
3.1 A FORNECEDORA emitirá uma ou mais faturas ao CONSUMIDOR FINAL em relação a qualquer venda de Produtos, de acordo com o acordado no pedido de fornecimento. Em caso de incidência de impostos adicionais antecipados, o CONSUMIDOR FINAL deverá pagar antecipadamente os valores referentes para que a FORNECEDORA efetue o pagamento da guia referente aos impostos.
3.2 O CONSUMIDOR FINAL pagará à FORNECEDORA o(s) valor(es) integral(is) que aparece(m) na(s) fatura(s), de acordo com o pedido de fornecimento, sem divisões posteriores dos valores .
3.3 A FORNECEDORA poderá a qualquer momento aumentar ou diminuir os preços de venda dos produtos sem aviso prévio.
3.4 Se o CONSUMIDOR FINAL, após 7 (sete) dias de inadimplência, não pagar qualquer valor devido, A FORNECEDORA poderá suspender todas as suas obrigações para com o CONSUMIDOR FINAL , incluindo assistência técnica dos produtos ou novo fornecimento, ficando ainda, a seu critério, a adoção das medidas legais que julgar apropriadas.
3.5 O não pagamento do saldo devedor até a data de vencimento dará direito à
FORNECEDORA cobrar multas e juros à taxa máxima permitidas pela legislação federal vigente.
4.CLÁUSULA QUARTA – FICHA CADASTRAL
4.1 O CONSUMIDOR FINAL confirma que toda informação por ele fornecida para a FORNECEDORA no preenchimento de sua ficha cadastral é verdadeira e correta, uma vez que tais informações implicam no cálculo de impostos.
4.2 O CONSUMIDOR FINAL indica seu endereço físico como domicílio legal para entrega de quaisquer notificações, petições ou documentos.
4.3 A FORNECEDORA não repassará a terceiros as informações fornecidas pelo CONSUMIDOR FINAL ou as utilizará para quaisquer finalidades não previstas neste instrumento.
4.4 Todas as informações do CONSUMIDOR FINAL que a FORNECEDORA coletar serão mantidas confidenciais.
5.CLÁUSULA QUINTA – GARANTIA
5.1 A FORNECEDORA oferece garantia de 1 (um) ano a partir da data de venda para os eletrificadores DRUID 15 LCD e DRUID 25 LCD e uma garantia de 6 meses a partir da data de venda para todos os outros Produtos associados à instalação destes. Os produtos para reparo ou substituição em garantia devem ser enviados à FORNECEDORA acompanhados da nota fiscal de compra para avaliação e inspeção da garantia. Produto(s) coberto(s) pela garantia do fabricante será(ão) reparado(s) ou substituído(s). O Envio e os custos envolvidos na remessa do(s) produto(s) à FORNECEDORA não são cobertos por nenhuma garantia e serão por conta do CONSUMIDOR FINAL.
5.2 A garantia não cobre desgastes normais resultantes do uso normal dos Produtos. A garantia não se aplica a defeitos resultantes de caso fortuito, modificações feitas pelo CONSUMIDOR FINAL ou por terceiros, uso indevido, negligência, abuso, acidentes, aplicação e/ou instalação incorreta do(s) Produto(s), adulteração e manuseio incorreto.
5.3 As condições de garantia estão detalhadas nos manuais do usuário dos equipamentos.
5.4 Garantias adicionais poderão ser oferecidas de acordo com a política comercial vigente.
6.CLÁUSULA SEXTA – SUPORTE TÉCNICO
6.1 Por se tratarem de produtos que somente podem ser instalados por profissionais treinados e habilitados, a FORNECEDORA promove regularmente cursos sobre a concepção geral de sistemas de construção de cercas eletrificadas e programação e instalação dos eletrificadores. Em hipótese alguma a FORNECEDORA passará informações técnicas sobre instalação e/ou manutenção para profissionais não habilitados ou ao consumidor final.
6.2 O CONSUMIDOR FINAL deverá contratar um profissional habilitado para efetuar a instalação e manutenção dos produtos.
6.3 A FORNECEDORA somente fornecerá suporte técnico, seja ele telefônico ou de qualquer outra forma, para técnicos e/ou instaladores que sejam comprovadamente habilitados para a instalação dos produtos.
6.4 A FORNECEDORA não fornecerá suporte técnico em casos nos quais a solução esteja claramente evidenciada nos manuais de instalação e do usuário dos produtos. O suporte técnico somente deverá ser acionado em situações complexas ou que não estejam previstas nos manuais.
6.5 O CONSUMIDOR FINAL poderá acionar o suporte técnico apenas para sanar dúvidas quanto a operação e funcionamento dos produtos, dúvidas sobre a instalação deverão ser encaminhadas diretamente à empresa instaladora.
6.6 Nos casos de problemas para a interligação entre os produtos fornecidos pela FORNECEDORA e outros equipamentos, a atuação da FORNECEDORA será limitada à comprovação do funcionamento correto dos produtos por ela comercializados. Qualquer auxílio além do acima exposto será efetuado por mera liberalidade da FORNECEDORA e não implicará em responsabilidade futura ou quaisquer outras obrigações.
7.CLÁUSULA SÉTIMA – DA NATUREZA DO RELACIONAMENTO
7.1 O relacionamento entre a FORNECEDORA e o CONSUMIDOR FINAL sob este MOU destina-se ser o do fornecedor e do comprador, e nada neste documento será considerado como autorizando ou capacitando o CONSUMIDOR FINAL a agir ou conduzir negócios em nome ou por conta da FORNECEDORA ou de outra forma obrigar ou vincular a FORNECEDORA de qualquer maneira.
8.CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
8.1 Todos os Produtos fornecidos ao CONSUMIDOR FINAL e fabricados pela NEMTEK HOLDINGS PTY LTD e fornecidos pela FORNECEDORA estão sujeitos a estes termos e Condições.
8.2 Por se tratar de comercialização de produtos importados, quando a FORNECEDORA for direta ou indiretamente impedida ou restringida de cumprir suas obrigações de fornecimento por uma causa fora de seu controle, a FORNECEDORA não poderá ser responsabilizada por atrasos no cumprimento de suas obrigações. Neste caso, a FORNECEDORA entregará o(s) Produto(s) assim que for possível.
8.3 Embora sejam feitos todos os esforços para atender ao(s) pedido(s) do(s) Produto(s), a FORNECEDORA não será responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes direta ou indiretamente da indisponibilidade do(s) Produto(s).
8.4 A FORNECEDORA reserva-se o direito de fazer alterações nas especificações, construção, ou design do(s) Produto(s) conforme considerar necessário ou desejável sem aviso prévio, o mesmo se aplica nas alterações realizadas pela NEMTEK HOLDINGS PTY LTD. A FORNECEDORA não terá obrigação de recomprar e/ou oferecer qualquer tipo de vantagem financeira ao CONSUMIDOR FINAL referente a produtos anteriormente entregues caso alterações ou inovações sejam implementadas nos produtos.
8.5 A FORNECEDORA não garante que o funcionamento do produto será ininterrupto ou totalmente livre de erros.
8.6 É responsabilidade do CONSUMIDOR FINAL garantir que o(s) Produto(s) adquirido(s) seja(m) adequados às suas necessidades e que sejam instalados rigorosamente de acordo com as instruções e especificações contidas nos manuais de instalação.
8.7 Qualquer orçamento emitido pela FORNECEDORA permanecerá válido por no mínimo 10 dias a partir da data de sua emissão, assim como os preços dos equipamentos indicados no orçamento, salvo indicação específica em contrário. Isto não inclui impostos, frete, taxas e cobranças que podem sofrer variações que fogem ao controle da FORNECEDORA. As cotações são estritamente confidenciais e não serão divulgadas a qualquer outra parte.
8.8 A FORNECEDORA declara que os produtos estão em conformidade com os padrões internacionais de segurança e outras especificações conforme exigido pela República Federativa do Brasil, possuindo certificação de conformidade emitida pelo INMETRO e em consonância com a norma ABNT NBR IEC 60335-2-76. É de responsabilidade do CONSUMIDOR FINAL garantir que os padrões de segurança e conformidade serão seguidos e respeitados durante a instalação e manutenção dos equipamentos
8.9 É responsabilidade do CONSUMIDOR FINAL obter quaisquer aprovações, consentimentos ou licenças para instalação dos produtos exigidos por quaisquer orgãos governamentais, sejam eles estaduais ou municipais. O CONSUMIDOR FINAL deve cumprir todos os regulamentos, leis e requisitos aplicáveis em conexão com o(s) Produto(s).
8.10 Sob nenhuma circunstância a FORNECEDORA será responsável por quaisquer consequências e danos decorrentes de quaisquer defeitos no(s) Produto(s). O CONSUMIDOR FINAL isenta a FORNECEDORA de todas as ações, reclamações, processos, custos, perdas, despesas, responsabilidades, incluindo honorários advocatícios, quaisquer que sejam e de qualquer forma causadas ou decorrentes, conectados ou resultantes de falhas no(s) Produto(s).
8.11 No caso de a FORNECEDORA tomar medidas legais contra o CONSUMIDOR FINAL por inadimplência de pagamentos, o CONSUMIDOR FINAL será responsável pelo pagamento de todos os custos permitidos pelos Tribunais se uma sentença for concedida em favor da FORNECEDORA.
8.12 Uma solicitação de fornecimento (pedido de compra ou fornecimento), assinado pelo CONSUMIDOR FINAL ,por um dos diretores, gerentes ou prepostos do CONSUMIDOR FINAL, acompanhado de um documento que comprove a entrega dos produtos para o CONSUMIDOR FINAL e que detalhe a natureza e o valor da dívida do CONSUMIDOR FINAL para com a FORNECEDORA será vinculativo para o CONSUMIDOR FINAL como prova de que o valor nele indicado é devido e pagável em qualquer processo judicial contra o CONSUMIDOR FINAL. Se o CONSUMIDOR FINAL desejar contestar tal documento, o ônus da prova recai sobre o CONSUMIDOR FINAL para provar o contrário.
8.13 A FORNECEDORA poderá, a seu critério, recusar-se a fornecer qualquer pedido por qualquer motivo que evidencie, indique a intenção ou possibilidade de uso inseguro dos produtos ou quanto ao pagamento futuro da(s) fatura(s).
8.14 Qualquer pedido de Produto(s) personalizado(s) pelo CONSUMIDOR FINAL não poderá ser cancelado. Além disso, nenhum pedido poderá ser alterado ou cancelado, exceto com o consentimento por escrito da FORNECEDORA. Tal consentimento poderá incluir termos que indenizem a FORNECEDORA por quaisquer perdas incorridas em decorrência do cancelamento.
8.15 A FORNECEDORA tentará resolver quaisquer divergências de forma rápida e eficiente. Se o CONSUMIDOR FINAL, não estiver satisfeito com a forma como a FORNECEDORA lida com qualquer desacordo, o CONSUMIDOR FINAL poderá exigir a
qualquer momento que a FORNECEDORA cumpra as determinações presentes no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.
8.16 Quaisquer acordos ou combinações entre a FORNECEDORA e o CONSUMIDOR FINAL que alterem alguma cláusula deste documento deverão ser descritos em documento adicional e específico, com expressa concordância entre as partes e que passará a ser parte integrante deste acordo.